| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 1983 |
| Date | 1983-11-08 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO RURAL DE ANÁPOLIS. |
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LEI DE Nº. 1152, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983. DOA ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO RURAL DE ANÁPOLIS. Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na documentação carreada para o Processo nº. 004791/83, de 13.05.83, e no artigo 70 da Lei nº. 8.268, de 11.07.77, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao SINDICATO RURAL DE ANÁPOLIS uma área de terras com 61.462,36 m² (sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois vírgula trinta e seis metros quadrados), matrícula sob nº. 13.053 no livro 3-R, fls. 139,no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta comarca, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: para a Av. Brasil, medindo 197,00 metros; FUNDO: para uma área pertencente à Prefeitura Municipal de Anápolis, medindo 191,72 metros; LADO DIREITO: para a Avenida Contorno do Bairro São João, medindo 291,00 metros; LADO ESQUERDO: para uma área pertencente à Prefeitura Municipal, medindo 291,00 metros. CHANFROS DE ESQUINA: dois de 7,07 metros, um de 7,13 metros e um de 7,00 metros. ÁREA TOTAL: 61.462,36 m². Art. 2º. A área mencionada e caracterizada no artigo precedente, objeto do Processo nº. 004791, de 13.05.83, destina-se às instalações da sede do SINDICATO RURAL DE ANÁPOLIS, cujas edificações deverão efetivar-se de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN – dentro de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei, revertendo-se esta área ao domínio público municipal, caso esta exigência não seja formal e integralmente cumprida. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de novembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO