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norma nº 1152/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1152 / 1983
Date 1983-11-08
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO RURAL DE ANÁPOLIS.
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LEI DE Nº. 1152, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983.
DOA ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO RURAL DE 
ANÁPOLIS.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na documentação carreada 
para o Processo nº. 004791/83, de 13.05.83, e no artigo 70 da Lei nº. 8.268, de 11.07.77, 
PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao SINDICATO RURAL DE 
ANÁPOLIS uma área de terras com 61.462,36 m² (sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois 
vírgula trinta e seis metros quadrados), matrícula sob nº. 13.053 no livro 3-R, fls. 139,no Cartório de 
Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta comarca, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
FRENTE: para a Av. Brasil, medindo 197,00 metros; 
FUNDO: para uma área pertencente à Prefeitura Municipal de Anápolis, medindo 191,72 metros; 
LADO DIREITO: para a Avenida Contorno do Bairro São João, medindo 291,00 metros; 
LADO ESQUERDO: para uma área pertencente à Prefeitura Municipal, medindo 291,00 metros. 
CHANFROS DE ESQUINA: dois de 7,07 metros, um de 7,13 metros e um de 7,00 metros. 
ÁREA TOTAL: 61.462,36 m². 
Art. 2º. A área mencionada e caracterizada no artigo precedente, objeto do Processo nº. 
004791, de 13.05.83, destina-se às instalações da sede do SINDICATO RURAL DE ANÁPOLIS, 
cujas edificações deverão efetivar-se de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN – dentro de 02 (dois) anos, a partir da 
publicação desta Lei, revertendo-se esta área ao domínio público municipal, caso esta exigência não 
seja formal e integralmente cumprida. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de novembro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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