| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1983 |
| Date | 1983-10-27 |
| Ementa | ESTABELECE ALÍQUOTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1150, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983. ESTABELECE ALÍQUOTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecida, nos termos do artigo 3º da Lei 432, de 29 de dezembro de 1973, taxa de Iluminação Pública a ser cobrada mensalmente, mediante convênio com as Centrais Elétricas de Goiás S/A – CELG , por unidade imobiliária edificada, multiplicando-se as alíquotas do quadro abaixo pela Tarifa de Iluminação Pública fixada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE. Para 1 (um) megawatz-hora (MWH); Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de outubro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO FAIXA DE CONSUMO Kwh ALÍQUOTA Até 30 Kwh 0 De 31 a50 Kwh 0,034 De 51 a 75 Kwh 0,058 De 76 a 100 Kwh 0,082 De 101 a 150 Kwh 0,114 De 151 a 250 Kwh 0,142 De 250 a 500 Kwh 0,180 De 501 a 800 Kwh 0,220 De 800 acima Kwh 0,320