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norma nº 1150/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1150 / 1983
Date 1983-10-27
EmentaESTABELECE ALÍQUOTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1150, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983.
ESTABELECE ALÍQUOTA DA TAXA 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica estabelecida, nos termos do artigo 3º da Lei 432, de 29 de
dezembro de 1973, taxa de Iluminação Pública a ser cobrada mensalmente, mediante 
convênio com as Centrais Elétricas de Goiás S/A – CELG , por unidade imobiliária 
edificada, multiplicando-se as alíquotas do quadro abaixo pela Tarifa de Iluminação 
Pública fixada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE. Para 
1 (um) megawatz-hora (MWH); 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de outubro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
FAIXA DE CONSUMO Kwh ALÍQUOTA
Até 30 Kwh 0 
De 31 a50 Kwh 0,034 
De 51 a 75 Kwh 0,058 
De 76 a 100 Kwh 0,082 
De 101 a 150 Kwh 0,114 
De 151 a 250 Kwh 0,142 
De 250 a 500 Kwh 0,180 
De 501 a 800 Kwh 0,220 
De 800 acima Kwh 0,320 

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