| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1983 |
| Date | 1983-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1148, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento da FUMEC um crédito especial no valor de CR$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros), destinado à concessão de auxílio financeiro a entidades e/ou pessoas, para o desenvolvimento de atividades culturais no Município de Anápolis, com a seguinte Classificação Orçamentária: 3.3 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA FUMEC 08 48 0312 128 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES E/OU PESSOAS, PARA FINALIDADES CULTURAIS 3 0 0 0 - DESPESAS CORRENTES 3 2 0 0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3 2 3 0 - Transferências a Instituições Privadas 3 2 2 2 - Contribuições Correntes............................................................. CR$ 300.000,00 3 2 5 0 - Transferências a Pessoas 3 2 5 4 - Apoio Financeiro a Estudantes ..................................................CR$ 300.000,00 3 1 5 9 - Outras Transferências a Pessoas ................................................CR$ 700.000,00 Art. 2º. O crédito autorizado pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 3.3 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA – FUMEC. 08 48 2471 123 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 – INVESTIMENTOS 4 1 2 0 - Equipamentos e Material Permanente ....................................CR$ 1.300.000,00 Art. 3º. Em razão deste crédito ficam automaticamente alterados e ajustados os quadros de detalhamento da despesa, anexos ao Decreto nº. 2774, de dezembro de 1982. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de outubro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO