| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5142 |
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LEI DE Nº. 1146, DE 14 DE OUTUBRO DE 1983. DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Anápolis a área localizada no loteamento Bairro Santo André, com 11.693,13 metros quadrados, cujas medidas e confrontações estão a seguir, por uma área localizada no Pólo Centro I, transcrita em nome do Sindicato dos Bancários, sob nº. R-1-16.210, no livro 2-CG, FLS. 110, do Cartório da Registro Imobiliário da 2º Circunscrição desta cidade. FRENTE: 110,00 metros para a Rua Dez e mais dois chanfros de 7,07 metros, sendo um para a Rua Um e outro para a Rua Dez com prolongamento da Rua Joel; FUNDO: 36,50 + 56,97 metros, confrontando com o Jardim Bom Clima; LADO DIREITO: 52,00 metros + 9,00 metros + 24,50 metros confrontando com a Rua Um; LADO ESQUERDO: 82,50 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Joel. Art. 2º. As despesas de escrituração e transcrição, decorrentes desta permuta, correrão por conta do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Anápolis. Art. 3º. Esta transação de permuta deverá ser efetuada até o dia 12.01.84, prazo em que expiará o direito de posse, sobre a área doada ao Sindicato dos Bancários, localizada no Loteamento Pólo Centro I, de conformidade com a Lei nº. 926, de 12.01.82. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de outubro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO