| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1983 |
| Date | 1983-10-13 |
| Ementa | ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 5143 |
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LEI DE Nº. 1145, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983. ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 30 e seus parágrafos, do Decreto Municipal nº. 1.893, de 17 de junho de 1.978, passa a ter a seguinte redação: “Art. 30. É obrigatório, no indicativo luminoso colocado na parte superior do veículo, a fixação de número de permissão, fornecido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em algarismos pretos e fundo branco”. § 1º - REVOGADO § 2º - Os permissionários do serviço de táxi terão o prazo de 60 (sessenta) dias,contados a partir da publicação desta Lei, para efetuar a modificação. § 3º - No caso de licença nova, o veículo só poderá ser liberado para o serviço se contiver a numeração prevista. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o artigo 30 do Decreto Municipal nº. 1.893, de 17 de junho de 1.978, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de outubro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO