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norma nº 1145/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1145 / 1983
Date 1983-10-13
EmentaALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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LEI DE Nº. 1145, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983.
ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO 
DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 30 e seus parágrafos, do Decreto Municipal nº. 1.893, de 
17 de junho de 1.978, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 30. É obrigatório, no indicativo luminoso colocado na parte superior 
do veículo, a fixação de número de permissão, fornecido pela Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos, em algarismos pretos e fundo branco”. 
§ 1º - REVOGADO 
§ 2º - Os permissionários do serviço de táxi terão o prazo de 60 (sessenta) 
dias,contados a partir da publicação desta Lei, para efetuar a modificação. 
§ 3º - No caso de licença nova, o veículo só poderá ser liberado para o 
serviço se contiver a numeração prevista. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o artigo 30 
do Decreto Municipal nº. 1.893, de 17 de junho de 1.978, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de outubro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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