| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1983 |
| Date | 1983-10-13 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 5144 |
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LEI DE Nº. 1144, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983. ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam as empresas que operam com transporte inter-estadual de passageiros,neste Município, obrigadas a afixar, em seus guichês instalados na Estação Rodoviária de Anápolis, placas indicando o preço das passagens. PARÁGRAFO ÚNICO: Esta placa, a ser afixada em local visível, deverá conter o preço total da passagem, o preço do seguro pago pelo usuário e o preço da taxa de utilização da Estação Rodoviária. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de outubro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO