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norma nº 1144/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1144 / 1983
Date 1983-10-13
EmentaESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id5144

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LEI DE Nº. 1144, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983.
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO 
CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam as empresas que operam com transporte inter-estadual de 
passageiros,neste Município, obrigadas a afixar, em seus guichês instalados na Estação 
Rodoviária de Anápolis, placas indicando o preço das passagens. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Esta placa, a ser afixada em local visível, deverá 
conter o preço total da passagem, o preço do seguro pago pelo usuário e o preço da taxa 
de utilização da Estação Rodoviária. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de outubro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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