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norma nº 1139/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1139 / 1983
Date 1983-10-03
EmentaESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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LEI DE Nº. 1139, DE 03 DE OUTUBRO DE 1983.
ESTABELECE NORMAS DE 
PROTEÇÃO 
AO CONSUMIDOR, NO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Ficam os estabelecimentos varejistas instalados neste município, com 
vendas de produtos alimentícios, obrigados a fixar em lugar visível, tabuleta com 
diretrizes: 
“SENHORES CONSUMIDORES: CONFIRAM EM NOSSA BALANÇA O PESO DE 
SUA MERCADORIA”. 
 Art. 2º. Esta Tabuleta deverá ter um mínimo de 1 (um) metro de comprimento 
e 75 dm de largura, devendo os dizeres serem pintados em cor preta sobre fundo branco. 
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de outubro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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