| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1983 |
| Date | 1983-10-03 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 5149 |
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LEI DE Nº. 1139, DE 03 DE OUTUBRO DE 1983. ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os estabelecimentos varejistas instalados neste município, com vendas de produtos alimentícios, obrigados a fixar em lugar visível, tabuleta com diretrizes: “SENHORES CONSUMIDORES: CONFIRAM EM NOSSA BALANÇA O PESO DE SUA MERCADORIA”. Art. 2º. Esta Tabuleta deverá ter um mínimo de 1 (um) metro de comprimento e 75 dm de largura, devendo os dizeres serem pintados em cor preta sobre fundo branco. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de outubro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO