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norma nº 1138/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1138 / 1983
Date 1983-09-20
EmentaISENTA CERTIDÃO NEGATIVA DA PAVIANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 1.179/1984*
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LEI DE Nº. 1138, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.179/ 1984*
ISENTA CERTIDÃO NEGATIVA DA PAVIANA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Cartórios de Ofícios de Notas da cidade de Anápolis 
isentos de exigirem daqueles que transferirem imóveis urbanos, bem como aqueles que 
pretenderem reformar, ampliar ou construir, neste município, à Certidão Negativa de 
PAVIANA – Pavimentadora de Anápolis S/A.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Certidão a que se refere o artigo anterior, é 
relativa a situação do contribuinte de taxas asfáltica para com o município –
Pavimentadora de Anápolis S/A.
Art. 2º. A partir da publicação desta Lei, fica a Prefeitura Municipal 
proibida de obrigar os cartórios que escrituram imóveis, bem como as pessoas 
proprietárias, que pretenderem reformar, ampliar ou construir suas residências, 
edifícios, barracões ou cômodos comerciais, a requerem junto a Paviana a referida 
certidão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de setembro de 1983.
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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