| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 1983 |
| Date | 1983-09-20 |
| Ementa | ISENTA CERTIDÃO NEGATIVA DA PAVIANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 1.179/1984* |
| native_id | 5150 |
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LEI DE Nº. 1138, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.179/ 1984* ISENTA CERTIDÃO NEGATIVA DA PAVIANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os Cartórios de Ofícios de Notas da cidade de Anápolis isentos de exigirem daqueles que transferirem imóveis urbanos, bem como aqueles que pretenderem reformar, ampliar ou construir, neste município, à Certidão Negativa de PAVIANA – Pavimentadora de Anápolis S/A. PARÁGRAFO ÚNICO – A Certidão a que se refere o artigo anterior, é relativa a situação do contribuinte de taxas asfáltica para com o município – Pavimentadora de Anápolis S/A. Art. 2º. A partir da publicação desta Lei, fica a Prefeitura Municipal proibida de obrigar os cartórios que escrituram imóveis, bem como as pessoas proprietárias, que pretenderem reformar, ampliar ou construir suas residências, edifícios, barracões ou cômodos comerciais, a requerem junto a Paviana a referida certidão. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de setembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO