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norma nº 1137/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1137 / 1983
Date 1983-09-20
EmentaALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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LEI DE Nº. 1137, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983.
ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO 
DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o artigo 20, do Decreto nº. 1.893, de 17 de junho de 1978, 
acrescido dos seguintes parágrafos. 
§ 3º - Observados os critérios estabelecidos neste artigo, permitida a 
exploração do serviço por veículos dotados de 2 (duas) portas, com 
capacidade de transporte de até 3 (três) passageiros, desde que contém com 
menos de 08 (oito) anos de uso; 
§ 4º - Os veículos mencionados no parágrafo anterior não estão obrigados a 
circular de forma permanente, para o atendimento aos passageiros, podendo 
fazer uso do ponto regularmente por lei. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de setembro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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