| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 1983 |
| Date | 1983-09-20 |
| Ementa | ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 5151 |
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LEI DE Nº. 1137, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983. ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o artigo 20, do Decreto nº. 1.893, de 17 de junho de 1978, acrescido dos seguintes parágrafos. § 3º - Observados os critérios estabelecidos neste artigo, permitida a exploração do serviço por veículos dotados de 2 (duas) portas, com capacidade de transporte de até 3 (três) passageiros, desde que contém com menos de 08 (oito) anos de uso; § 4º - Os veículos mencionados no parágrafo anterior não estão obrigados a circular de forma permanente, para o atendimento aos passageiros, podendo fazer uso do ponto regularmente por lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de setembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO