| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1983 |
| Date | 1983-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO IBAM QUANTIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1136, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO IBAM QUANTIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao IBAM, a importância de CR$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil cruzeiros) conforme dotação 03.07.0312.027 – 3.2.3.3 – CONTRIBUIÇÕES CORRENTES, já constantes do orçamento Programa Anual de 1.983. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO