| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1983 |
| Date | 1983-09-19 |
| Ementa | FIXA ALÍQUOTA DO I.S.S.Q.N PARA CINEMAS EM 5% (CINCO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1135, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983. FIXA ALÍQUOTA DO I.S.S.Q.N PARA CINEMAS EM 5% (CINCO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Tabela II, que fixa alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista na Lei nº. 1.071, de 27 de janeiro de 1.983, em sua parte “b” fica acrescentada da seguinte atividade: ATIVIDADES .... 1.5 Cinemas .... 5% (cinco por cento). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO