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norma nº 1135/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1135 / 1983
Date 1983-09-19
EmentaFIXA ALÍQUOTA DO I.S.S.Q.N PARA CINEMAS EM 5% (CINCO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1135, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983.
FIXA ALÍQUOTA DO I.S.S.Q.N PARA CINEMAS 
EM 5% (CINCO POR CENTO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Tabela II, que fixa alíquota de Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, prevista na Lei nº. 1.071, de 27 de janeiro de 1.983, em sua parte 
“b” fica acrescentada da seguinte atividade: 
ATIVIDADES .... 1.5 Cinemas .... 5% (cinco por cento). 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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