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norma nº 1132/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 1983
Date 1983-09-16
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N°1142/1983*
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LEI DE Nº. 1132, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1142/1983*
DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na documentação 
carreada para o Processo nº. 000708/82, de 25.01.82, e no artigo 70 da Lei nº. 8.268, de 
11.07.77, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à DIOCESE DE ANÁPOLIS 
uma área de terras com 2.560 (dois mil quinhentos e sessenta) metros quadrados, ao loteamento 
denominado Bairro Boa Vista, situada entre as duas 24, 18, 21 e Av. Senador Nereu Ramos,
com as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE: Para a Rua 24, medindo 50,00 metros e mais dois de chanfrados de 7,07 
cada um.
FUNDO: Para a Rua 18, medindo 63,60 metros e um chanfro de 9,00 metros de 
4,50 metros;
LADO DIREITO: Para a Rua 21, medindo 12,00 metros;
LADO ESQUERDO: Para a Avenida Senador Nereu Ramos, medindo 55,00
metros.
Art. 2º. A área de que é objeto esta Lei destinar-se-á exclusivamente a construção 
de obras de caráter religioso e assistencial de mais uma paróquia que ali se instalará.
Art. 3º. As Edificações que ali se farão obedecerão às normas do Código de 
Edificações do Município e orientações Técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Coordenação – SEPLAN.
Art. 4º. A diocese de Anápolis se obriga a implantar no imóvel ora doado qualquer 
construção, como início da execução de seu plano geral, dentro de 02 (dois) anos, a partir da 
data de outorga da escritura de doação, revertendo-se a área ao domínio municipal, caso essa 
exigência não seja cumprida formal e integralmente.
Art. 5º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1983.
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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