| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 1983 |
| Date | 1983-09-16 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N°1142/1983* |
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LEI DE Nº. 1132, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1142/1983* DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na documentação carreada para o Processo nº. 000708/82, de 25.01.82, e no artigo 70 da Lei nº. 8.268, de 11.07.77, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à DIOCESE DE ANÁPOLIS uma área de terras com 2.560 (dois mil quinhentos e sessenta) metros quadrados, ao loteamento denominado Bairro Boa Vista, situada entre as duas 24, 18, 21 e Av. Senador Nereu Ramos, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: Para a Rua 24, medindo 50,00 metros e mais dois de chanfrados de 7,07 cada um. FUNDO: Para a Rua 18, medindo 63,60 metros e um chanfro de 9,00 metros de 4,50 metros; LADO DIREITO: Para a Rua 21, medindo 12,00 metros; LADO ESQUERDO: Para a Avenida Senador Nereu Ramos, medindo 55,00 metros. Art. 2º. A área de que é objeto esta Lei destinar-se-á exclusivamente a construção de obras de caráter religioso e assistencial de mais uma paróquia que ali se instalará. Art. 3º. As Edificações que ali se farão obedecerão às normas do Código de Edificações do Município e orientações Técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 4º. A diocese de Anápolis se obriga a implantar no imóvel ora doado qualquer construção, como início da execução de seu plano geral, dentro de 02 (dois) anos, a partir da data de outorga da escritura de doação, revertendo-se a área ao domínio municipal, caso essa exigência não seja cumprida formal e integralmente. Art. 5º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO