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norma nº 1130/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1130 / 1983
Date 1983-09-15
EmentaAUTORIZA A UTILIZAR UMA ÁREA DE TERRAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO; REVOGA A LEI 711 DE 18 DE OUTUBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1 
LEI DE Nº. 1130, DE 15 DE SETEMBRO DE 1983.
AUTORIZA A UTILIZAR UMA ÁREA DE 
TERRAS COMO DAÇÃO EM 
PAGAMENTO; REVOGA A LEI 711 DE 18 
DE OUTUBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar área de terras, com 
462,29 m², avaliada em CR$ 9.245.800,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e 
oitocentos cruzeiros), com FRENTE para a Rua sem nome, Estação Rodoviária, medindo 
15,42 metros; FUNDO em divisa com o lote 07, medindo 10,79 metros; LADO DIREITO: 
em divisa com o lote 5-A, medindo 10,00 metros, lote 5 – 11,00 metros, lote 4 – 11,00 
metros, lote 3 – 7,00 metros, total 39,00 metros, LADO ESQUERDO em divisa com 
Amazílio Lino Souza, medindo 42,00 metros para compensar débito, como dação em 
pagamento à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Estado de Goiás, na 
importância de CR$ 3.448.500, (três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos 
cruzeiros), proveniente de convênios, relativos aos anos de 1.977 a 1.988. 
Art. 2º. Caberá a Prefeitura um crédito de CR$ 5.797.300,00 (cinco milhões, 
setecentos e noventa e set mil e trezentos cruzeiros), provenientes da diferença entre a 
avaliação da área e do total do débito da mesma para a EMATER, que será gradativamente 
usado nos próximos exercícios em pagamento às obrigações advindas do convênio firmado 
em 1.977 e Termos Aditivos subseqüentes. 
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº. 711 de 18 de outubro de 1.978, que doou área de 
terreno destinada à construção da sede própria da Empresa referenciada no art. 1º. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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