| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1983 |
| Date | 1983-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAR UMA ÁREA DE TERRAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO; REVOGA A LEI 711 DE 18 DE OUTUBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI DE Nº. 1130, DE 15 DE SETEMBRO DE 1983. AUTORIZA A UTILIZAR UMA ÁREA DE TERRAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO; REVOGA A LEI 711 DE 18 DE OUTUBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar área de terras, com 462,29 m², avaliada em CR$ 9.245.800,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), com FRENTE para a Rua sem nome, Estação Rodoviária, medindo 15,42 metros; FUNDO em divisa com o lote 07, medindo 10,79 metros; LADO DIREITO: em divisa com o lote 5-A, medindo 10,00 metros, lote 5 – 11,00 metros, lote 4 – 11,00 metros, lote 3 – 7,00 metros, total 39,00 metros, LADO ESQUERDO em divisa com Amazílio Lino Souza, medindo 42,00 metros para compensar débito, como dação em pagamento à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Estado de Goiás, na importância de CR$ 3.448.500, (três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), proveniente de convênios, relativos aos anos de 1.977 a 1.988. Art. 2º. Caberá a Prefeitura um crédito de CR$ 5.797.300,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e set mil e trezentos cruzeiros), provenientes da diferença entre a avaliação da área e do total do débito da mesma para a EMATER, que será gradativamente usado nos próximos exercícios em pagamento às obrigações advindas do convênio firmado em 1.977 e Termos Aditivos subseqüentes. Art. 3º. Fica revogada a Lei nº. 711 de 18 de outubro de 1.978, que doou área de terreno destinada à construção da sede própria da Empresa referenciada no art. 1º. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO