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norma nº 1129/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1129 / 1983
Date 1983-09-15
Ementa DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE GOIÁS DESTINADA AO CENTRO DE APRENDIZAGEM TECELAGEM, ARTEFATOS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1 
LEI DE Nº. 1129, DE 15 DE SETEMBRO DE 1983
 DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE 
GOIÁS DESTINADA AO CENTRO DE 
APRENDIZAGEM TECELAGEM, 
ARTEFATOS DE MADEIRA E 
MOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO 
DE GOIAS – CENTRO DE APRENDIZAGEM EM TECELAGEM, ARTEFATOS DE 
MADEIRA E MOBILIÁRIO uma área de terras com 1.982,20 m² (um mil, novecentos e 
oitenta e dois vírgula vinte metros quadrados), localizada no Bairro Boa Vista, de forma 
triangular, com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: Para a Rua Argentina, medindo 92,00 metros e chanfro de 7,00 metros; 
FUNDO: Para a Rua 5, medindo 85,00 metros; 
LADO DIREITO: Em divisa com as terras da Prefeitura Municipal de Anápolis; 
medindo 39,64 metros; 
ÁREA DE 1.982,20 metros quadrados. 
Art. 2º. A área de que é objeto esta lei destina-se exclusivamente à implantação de 
obras de caráter assistencial, pedagógico-profissional e de formação moral de adolescentes e 
jovens carentes, segundo o estatuto da entidade a que se destina esta lei. 
Art. 3º. As edificações que ali serão implantadas deverão obedecer às normas do 
Código de Edificações do Município e orientações técnicas da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Art. 4º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1983. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2 
Olímpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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