| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1983 |
| Date | 1983-09-15 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE GOIÁS DESTINADA AO CENTRO DE APRENDIZAGEM TECELAGEM, ARTEFATOS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI DE Nº. 1129, DE 15 DE SETEMBRO DE 1983 DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE GOIÁS DESTINADA AO CENTRO DE APRENDIZAGEM TECELAGEM, ARTEFATOS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DE GOIAS – CENTRO DE APRENDIZAGEM EM TECELAGEM, ARTEFATOS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO uma área de terras com 1.982,20 m² (um mil, novecentos e oitenta e dois vírgula vinte metros quadrados), localizada no Bairro Boa Vista, de forma triangular, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: Para a Rua Argentina, medindo 92,00 metros e chanfro de 7,00 metros; FUNDO: Para a Rua 5, medindo 85,00 metros; LADO DIREITO: Em divisa com as terras da Prefeitura Municipal de Anápolis; medindo 39,64 metros; ÁREA DE 1.982,20 metros quadrados. Art. 2º. A área de que é objeto esta lei destina-se exclusivamente à implantação de obras de caráter assistencial, pedagógico-profissional e de formação moral de adolescentes e jovens carentes, segundo o estatuto da entidade a que se destina esta lei. Art. 3º. As edificações que ali serão implantadas deverão obedecer às normas do Código de Edificações do Município e orientações técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 4º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO