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norma nº 1128/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1128 / 1983
Date 1983-09-15
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1 
LEI DE Nº. 1128, DE 15 DE SETEMBRO DE 1983.
 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
CONCEDER ANISTIA FISCAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei de 
anistia fiscal, a receber todos os tributos da municipalidade (IPTU, TSU, ISS, TAXA DE 
LICENÇA e outros), sem multa, juros e correção monetária, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, 
a contar da data de sua publicação. 
Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se inclusive, aos créditos já inscritos 
na Dívida Ativa e, bem assim, àqueles em fase de execução judicial. 
Art. 2º. Os tributos que se encontram em execução judicial serão liquidados em 
cartório, ficando o contribuinte responsável pelas custas judiciais até a data do efetivo 
pagamento, com exclusão daqueles já parcelados anteriormente. 
Art. 3º. Os tributos municipais em fase de execução judicial, até o valor líquido de 
CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), deverão depois da autorização judicial, ser extintos e 
arquivados. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de setembro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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