| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1983 |
| Date | 1983-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI DE Nº. 1128, DE 15 DE SETEMBRO DE 1983. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei de anistia fiscal, a receber todos os tributos da municipalidade (IPTU, TSU, ISS, TAXA DE LICENÇA e outros), sem multa, juros e correção monetária, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se inclusive, aos créditos já inscritos na Dívida Ativa e, bem assim, àqueles em fase de execução judicial. Art. 2º. Os tributos que se encontram em execução judicial serão liquidados em cartório, ficando o contribuinte responsável pelas custas judiciais até a data do efetivo pagamento, com exclusão daqueles já parcelados anteriormente. Art. 3º. Os tributos municipais em fase de execução judicial, até o valor líquido de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), deverão depois da autorização judicial, ser extintos e arquivados. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de setembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO