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norma nº 1125/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1125 / 1983
Date 1983-08-18
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5163

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LEI DE Nº. 1125, DE 18 DE AGOSTO DE 1983
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na 
documentação carreada para o Processo nº. 009.867, de 08.10.82, e no Art. 76 da Lei nº. 
8.268, de 11.07.77, PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a doar ao FLAMENGO 
FUTEBOL CLUBE uma área de terras com 12.810 m² (doze mil oitocentos e dez 
metros quadrados),situada entre as Quadras 13-A e Ruas 08 e 09, no Bairro Frei 
Eustáquio, cujo loteamento foi aprovado pelo decreto nº. 2.689, de 23/07/82. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente 
a atividades esportivas e sociais do Flamengo Futebol Clube, bem como à sua sede 
social, tudo, no que couber, de acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Coordenação – SEPLAN. 
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, partir da publicação 
desta lei, para que a donatária efetive sua posse o que, não ocorrerá, a área voltará ao 
domínio público municipal. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de agosto de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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