| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1983 |
| Date | 1983-08-18 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5163 |
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LEI DE Nº. 1125, DE 18 DE AGOSTO DE 1983 FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na documentação carreada para o Processo nº. 009.867, de 08.10.82, e no Art. 76 da Lei nº. 8.268, de 11.07.77, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a doar ao FLAMENGO FUTEBOL CLUBE uma área de terras com 12.810 m² (doze mil oitocentos e dez metros quadrados),situada entre as Quadras 13-A e Ruas 08 e 09, no Bairro Frei Eustáquio, cujo loteamento foi aprovado pelo decreto nº. 2.689, de 23/07/82. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente a atividades esportivas e sociais do Flamengo Futebol Clube, bem como à sua sede social, tudo, no que couber, de acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, partir da publicação desta lei, para que a donatária efetive sua posse o que, não ocorrerá, a área voltará ao domínio público municipal. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de agosto de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO