| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 1983 |
| Date | 1983-08-09 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NESTE MUNICÍPIO. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 1394/1986* |
| native_id | 5164 |
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LEI DE Nº. 1124, DE 09 DE AGOSTO DE 1983 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1394/1986* ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NESTE MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A alienação de bens imóveis pertencentes ao Município será feita preferencialmente por contrato de compra e venda, mediante prévia autorização Legislativa e concorrência. Parágrafo Único: A concorrência poderá ser dispensada, quando o imóvel se destinar as entidades assistenciais, pessoas carentes ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. Art. 2º. Essa venda, que passa a substituir a doação, será concretizada por preço simbólico, sempre inferior a 1/10 avos do salário mínimo regional vigente, quando se tratar de pessoas carentes observando o disposto na lei nº. 834, de 10 de junho de 1980. Art. 3º. Este procedimento somente será adotado para substituir a doação de lotes individualizados. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO