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norma nº 1124/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1124 / 1983
Date 1983-08-09
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NESTE MUNICÍPIO. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 1394/1986*
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LEI DE Nº. 1124, DE 09 DE AGOSTO DE 1983
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1394/1986*
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ALIENAÇÃO 
DE BENS IMÓVEIS NESTE MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alienação de bens imóveis pertencentes ao Município será feita 
preferencialmente por contrato de compra e venda, mediante prévia autorização 
Legislativa e concorrência.
Parágrafo Único: A concorrência poderá ser dispensada, quando o imóvel 
se destinar as entidades assistenciais, pessoas carentes ou quando houver relevante 
interesse público, devidamente justificado.
Art. 2º. Essa venda, que passa a substituir a doação, será concretizada por 
preço simbólico, sempre inferior a 1/10 avos do salário mínimo regional vigente, 
quando se tratar de pessoas carentes observando o disposto na lei nº. 834, de 10 de 
junho de 1980.
Art. 3º. Este procedimento somente será adotado para substituir a doação de 
lotes individualizados.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 1983.
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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