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norma nº 1121/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1121 / 1983
Date 1983-08-10
EmentaDOA DOIS LOTES DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ, ALGODÃO E CEREAIS EM GERAL DE ANÁPOLIS – GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
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LEI DE Nº. 1121, DE 10 DE AGOSTO DE 1983
DOA DOIS LOTES DE TERRAS À 
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS 
CARREGADORES E ENSACADORES DE 
CAFÉ, ALGODÃO E CEREAIS EM GERAL 
DE ANÁPOLIS – GOIÁS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Profissional dos 
Carregadores e Ensacadores de Café, Algodão e Cereais em Geral de Anápolis-Goiás dois 
lotes de terras totalizando a área de 634,80 metros quadrados, formando uma área triangular 
localizados na quadra 86 do Bairro JK, com as seguintes medidas e confrontações: 
LOTE Nº. 13 (TREZE) – Área de 310,50 metros quadrados. 
FRENTE: medindo 32,35 (Trinta e Dois, Trinta e Cinco) metros 3,00 (três) metros de 
testada para a Rua 40; 
LADO DIREITO: medindo 27,00 (vinte e sete) metros em divisa com o lote 13-A 
LADO ESQUERDO: medindo 21,00 (vinte e um) metros, em divisa com os lotes nº. 
11-A e 12; 
MATRÍCULA: 16.974, CRI da 2º Circunscrição. 
 LOTE Nº. 13-A (TREZE – A) – Área de 324,30 metros quadrados.
 
FRENTE: medindo 6,45 (seis vírgula quarenta e cinco) metros de frente para a rua 22 
mais 5,80 (cinco vírgula oitenta) de testada para rua 40; 
FUNDO: medindo 11,00 (onze) metros, em divisa com o lote nº. 11; 
LADO DIREITO: medindo 30,00 (trinta) metros em divisa com o lote 14; 
LADO ESQUERDO: medindo 27,00 (vinte e sete) metros em divisa com o lote nº. 13. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
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MATRÍCULA: 16.974, CRI da 2º Circunscrição. 
Art. 2º. Os lotes supra citados destinar-se-ão exclusivamente à construção da sede 
social da Associação Profissional dos Carregadores e Ensacadores de Café, Algodão e Cereais 
em Geral de Anápolis- Goiás, cujo projeto e orientação técnica deverão ser aprovados pela 
Secretaria Municipal de planejamento e coordenação – SEPLAN. 
Art. 3º. A posse de lotes ora doados deverá efetivar-se dentro de 2 (dois) anos, a partir 
da outorgada escritura de doação, revertendo-se os lotes ao domínio público municipal, caso 
esta exigência não seja cumprida formal e integralmente. 
Art. 4º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de AGOSTO de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
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