| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 1983 |
| Date | 1983-08-10 |
| Ementa | DOA DOIS LOTES DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ, ALGODÃO E CEREAIS EM GERAL DE ANÁPOLIS – GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI DE Nº. 1121, DE 10 DE AGOSTO DE 1983 DOA DOIS LOTES DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ, ALGODÃO E CEREAIS EM GERAL DE ANÁPOLIS – GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Profissional dos Carregadores e Ensacadores de Café, Algodão e Cereais em Geral de Anápolis-Goiás dois lotes de terras totalizando a área de 634,80 metros quadrados, formando uma área triangular localizados na quadra 86 do Bairro JK, com as seguintes medidas e confrontações: LOTE Nº. 13 (TREZE) – Área de 310,50 metros quadrados. FRENTE: medindo 32,35 (Trinta e Dois, Trinta e Cinco) metros 3,00 (três) metros de testada para a Rua 40; LADO DIREITO: medindo 27,00 (vinte e sete) metros em divisa com o lote 13-A LADO ESQUERDO: medindo 21,00 (vinte e um) metros, em divisa com os lotes nº. 11-A e 12; MATRÍCULA: 16.974, CRI da 2º Circunscrição. LOTE Nº. 13-A (TREZE – A) – Área de 324,30 metros quadrados. FRENTE: medindo 6,45 (seis vírgula quarenta e cinco) metros de frente para a rua 22 mais 5,80 (cinco vírgula oitenta) de testada para rua 40; FUNDO: medindo 11,00 (onze) metros, em divisa com o lote nº. 11; LADO DIREITO: medindo 30,00 (trinta) metros em divisa com o lote 14; LADO ESQUERDO: medindo 27,00 (vinte e sete) metros em divisa com o lote nº. 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 MATRÍCULA: 16.974, CRI da 2º Circunscrição. Art. 2º. Os lotes supra citados destinar-se-ão exclusivamente à construção da sede social da Associação Profissional dos Carregadores e Ensacadores de Café, Algodão e Cereais em Geral de Anápolis- Goiás, cujo projeto e orientação técnica deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de planejamento e coordenação – SEPLAN. Art. 3º. A posse de lotes ora doados deverá efetivar-se dentro de 2 (dois) anos, a partir da outorgada escritura de doação, revertendo-se os lotes ao domínio público municipal, caso esta exigência não seja cumprida formal e integralmente. Art. 4º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de AGOSTO de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 3