| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 1983 |
| Date | 1983-08-09 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI DE Nº. 1120, DE 09 DE AGOSTO DE 1983 DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à DIOCESE DE ANÁPOLIS uma área de terras com 2560 (dois mil, quinhentos e sessenta) metros quadrados, no loteamento denominado Bairro Boa Vista, situada entre as Ruas 24, 18, 21 e av. Senador Nereu Ramos, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: Para a Rua 24, medindo 50,00 metros mais dois chanfros de 7,07 cada um; FUNDO: Para a Rua 18, medindo 63, 80 metros e outro de 4,50 metros; LADO DIREITO: Para a Rua 21, medindo 12,00 metros; LADO ESQUERDO: Para a Avenida Senador Nereu Ramos, medindo 55,00 metros. Art. 2º. A área de que é objeto esta Lei destinar-se-á exclusivamente a construção de obras de caráter religioso assistencial de mais uma paróquia que ali se instalará. Art. 3º. As edificações que ali se farão obedecer às normas do Código de Edificações do Município e orientações técnicas de Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 4º. A Diocese de Anápolis se obriga a implantar no imóvel ora doado qualquer construção, como início de execução de seu plano geral, dentro de 02, (dois) anos, a partir da data de outorga da escritura de doação, revertendo-se a área ao domínio municipal, caso esta exigência não seja comprida formal e integralmente. Art. 5º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO