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norma nº 1120/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1120 / 1983
Date 1983-08-09
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1 
LEI DE Nº. 1120, DE 09 DE AGOSTO DE 1983
DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à DIOCESE DE ANÁPOLIS uma 
área de terras com 2560 (dois mil, quinhentos e sessenta) metros quadrados, no loteamento 
denominado Bairro Boa Vista, situada entre as Ruas 24, 18, 21 e av. Senador Nereu Ramos, 
com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: Para a Rua 24, medindo 50,00 metros mais dois chanfros de 7,07 cada um; 
 
FUNDO: Para a Rua 18, medindo 63, 80 metros e outro de 4,50 metros; 
LADO DIREITO: Para a Rua 21, medindo 12,00 metros; 
LADO ESQUERDO: Para a Avenida Senador Nereu Ramos, medindo 55,00 metros. 
Art. 2º. A área de que é objeto esta Lei destinar-se-á exclusivamente a construção de 
obras de caráter religioso assistencial de mais uma paróquia que ali se instalará. 
Art. 3º. As edificações que ali se farão obedecer às normas do Código de Edificações 
do Município e orientações técnicas de Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação 
– SEPLAN. 
Art. 4º. A Diocese de Anápolis se obriga a implantar no imóvel ora doado qualquer 
construção, como início de execução de seu plano geral, dentro de 02, (dois) anos, a partir da 
data de outorga da escritura de doação, revertendo-se a área ao domínio municipal, caso esta 
exigência não seja comprida formal e integralmente.
Art. 5º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 1983. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2 
Olímpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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