| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 1983 |
| Date | 1983-06-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI DE Nº. 1022, DE 16 DE AGOSTO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI Nº. 1.117, DE 30 DE JUNHO DE 1983 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI DE Nº. 1022, DE 16 DE AGOSTO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 11, da Lei de nº. 1022, de 16 de agosto de 1982, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 11 – O quadro de pessoal a as tabelas de vencimento e salários da Administração Indireta serão baixadas por ato do Poder Executivo, observando-as os mesmos níveis estabelecidos por esta lei. Parágrafo Único: O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Anápolis será elaborado pelo Poder Legislativo, através de Projeto de Resolução, respeitando-se os limites orçamentários do mesmo, e com base nos estudos efeitos pela Secretaria Administrativa da Casa, consoante com os níveis salariais do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, conforme determinação da Constituição Federal e a Lei Orgânica dos Municípios. ” Art. 2º. Revogadas as disposições me contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 17 de junho de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO