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norma nº 1116/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1116 / 1983
Date 1983-06-17
Ementa PROIBE O USO DE CIGARRO EM LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1 
LEI Nº. 1116, DE 17 DE JUNHO DE 1983
 PROIBE O USO DE CIGARRO EM 
LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibido o uso de cigarro no interior dos ônibus coletivos. 
Art. 2º. Será também colocado aviso tanto na parte interna quanto externa do veículo. 
Art. 3º. Fica a Empresa proprietária dos ônibus coletivos obrigada a fiscalizar o 
sistemático cumprimento desta lei, através de fiscais para esse fim designado. 
Art. 4º. O funcionário encarregado pela fiscalização fica autorizado a promover a 
retirada de passageiro transgressor desta lei. 
Art. 5º. Revogadas as disposições me contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 17 de junho de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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