| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 1983 |
| Date | 1983-06-17 |
| Ementa | PROIBE O USO DE CIGARRO EM LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI Nº. 1116, DE 17 DE JUNHO DE 1983 PROIBE O USO DE CIGARRO EM LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido o uso de cigarro no interior dos ônibus coletivos. Art. 2º. Será também colocado aviso tanto na parte interna quanto externa do veículo. Art. 3º. Fica a Empresa proprietária dos ônibus coletivos obrigada a fiscalizar o sistemático cumprimento desta lei, através de fiscais para esse fim designado. Art. 4º. O funcionário encarregado pela fiscalização fica autorizado a promover a retirada de passageiro transgressor desta lei. Art. 5º. Revogadas as disposições me contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 17 de junho de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO