| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 1983 |
| Date | 1983-06-16 |
| Ementa | DOA ÁREA AO CERNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI Nº. 1.113, DE 16 DE JUNHO DE 1983 DOA ÁREA AO CERNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de uma área de terra, equivalente a 4.900,00 metros quadrados, situada no Loteamento Viviam Parque, no Setor Sudoeste da Cidade ao consórcio de Empresas de Radiodifusão e notícias do estado – CERNE, com as seguintes confrontações: FRENTE para Rua Carina Bittencurt, medindo 70,00 metros, fundo confrontando com terras da prefeitura Municipal de Anápolis, medindo 70,00 metros, à direita com terras da municipalidade, numa extensão de 70, 00 metros, à direita com terras da Municipalidade, numa extensão de 70,00 metros e a esquerda em divisa com terras do Município, medindo 70,00 metros, perfazendo a área global de 4.900,00 metros quadrados. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinarse-á, exclusivamente, à instalação da estação retransmissora da TV Brasil central, nesta cidade, devendo sua construção efetivar-se de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, revertendo-se a Área doada ao domínio público municipal, caso esta exigência não seja formal e integralmente atendida. Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de junho de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO