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norma nº 1113/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1113 / 1983
Date 1983-06-16
EmentaDOA ÁREA AO CERNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1 
LEI Nº. 1.113, DE 16 DE JUNHO DE 1983
DOA ÁREA AO CERNE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de uma área de terra, 
equivalente a 4.900,00 metros quadrados, situada no Loteamento Viviam Parque, no Setor 
Sudoeste da Cidade ao consórcio de Empresas de Radiodifusão e notícias do estado – 
CERNE, com as seguintes confrontações: 
FRENTE para Rua Carina Bittencurt, medindo 70,00 metros, fundo confrontando com 
terras da prefeitura Municipal de Anápolis, medindo 70,00 metros, à direita com terras da 
municipalidade, numa extensão de 70, 00 metros, à direita com terras da Municipalidade, 
numa extensão de 70,00 metros e a esquerda em divisa com terras do Município, medindo 
70,00 metros, perfazendo a área global de 4.900,00 metros quadrados. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinar￾se-á, exclusivamente, à instalação da estação retransmissora da TV Brasil central, nesta 
cidade, devendo sua construção efetivar-se de acordo com projetos devidamente aprovados 
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, dentro do prazo máximo de 02 
(dois) anos, revertendo-se a Área doada ao domínio público municipal, caso esta exigência 
não seja formal e integralmente atendida. 
Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de junho de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2 
Luiz Worney da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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