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norma nº 1109/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1109 / 1983
Date 1983-06-14
Ementa REGULA EMBRAQUE DE PASSAGEIROS EM COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1 
LEI Nº. 1.109, DE 14 DE JUNHO DE 1983
 REGULA EMBRAQUE DE PASSAGEIROS 
EM COLETIVOS URBANOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As gestantes ficam autorizadas a embarcar nos coletivos urbanos pela porta 
contrária ao extremo onde estiver instalada a roleta de cobrança de passagens. 
Art. 2º. As pessoas que estiverem conduzindo crianças de pouca idade, nos braços, 
terão o mesmo direito referido no artigo anterior. 
Art. 3º. As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivos ficam 
obrigados a promover a divulgação desta determinação, fixando cartazes instrutivos nos 
terminais de embarque e desembarque dos passageiros dos passageiros e aconselhamento às 
pessoas de menor idade, jovens e sadias, a ceder seus lugares às pessoas de sexo feminino 
gravidez com crianças nos braços ou idosas. 
Art. 4º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 14 de junho de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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