| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 1983 |
| Date | 1983-06-14 |
| Ementa | REGULA EMBRAQUE DE PASSAGEIROS EM COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5179 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI Nº. 1.109, DE 14 DE JUNHO DE 1983 REGULA EMBRAQUE DE PASSAGEIROS EM COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As gestantes ficam autorizadas a embarcar nos coletivos urbanos pela porta contrária ao extremo onde estiver instalada a roleta de cobrança de passagens. Art. 2º. As pessoas que estiverem conduzindo crianças de pouca idade, nos braços, terão o mesmo direito referido no artigo anterior. Art. 3º. As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivos ficam obrigados a promover a divulgação desta determinação, fixando cartazes instrutivos nos terminais de embarque e desembarque dos passageiros dos passageiros e aconselhamento às pessoas de menor idade, jovens e sadias, a ceder seus lugares às pessoas de sexo feminino gravidez com crianças nos braços ou idosas. Art. 4º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 14 de junho de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO