| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 1983 |
| Date | 1983-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR MULTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI DE Nº. 1108, DE 13 DE JUNHO DE 1983. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR MULTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar anualmente, uma multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos dos proprietários de lotes baldios. Parágrafo Único: A avaliação da Multa acompanhará a quantidade de Lotes de um mesmo proprietário. Art. 2º. Esta Lei se aplica a todos os proprietários de lotes, indistintamente tanto dos centrais, como das periferias, desde que 60% (sessenta por cento) das áreas dos bairros ou vilas estejam construídas. Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2