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norma nº 1108/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1108 / 1983
Date 1983-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR MULTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
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LEI DE Nº. 1108, DE 13 DE JUNHO DE 1983.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
COBRAR MULTA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar anualmente, uma multa no valor 
de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos dos proprietários de lotes baldios. 
Parágrafo Único: A avaliação da Multa acompanhará a quantidade de Lotes de um 
mesmo proprietário. 
Art. 2º. Esta Lei se aplica a todos os proprietários de lotes, indistintamente tanto dos 
centrais, como das periferias, desde que 60% (sessenta por cento) das áreas dos bairros ou 
vilas estejam construídas. 
Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
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