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norma nº 1107/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1107 / 1983
Date 1983-06-08
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1 
LEI DE Nº. 1107, DE 08 DE JUNHO DE 1983.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Eu, Prefeito Municipal de Anápolis, com base na documentação carreada para o 
processo nº. 2.280, de 11/03/82, e artigo 76 da Lei Orgânica dos Municípios, PROMULGO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Pentecostal, 
“O Brasil para Cristo”, desta cidade, o lote de terreno de nº. 07, situado no loteamento 
“Jardim das Oliveiras”, com área de 1.365 m² (um mil, trezentos e sessenta e cinco) metros 
quadrados, mat. 15.739, livro 2CE, fls. 39, CRI 2a. circunscrição, com as seguintes 
confrontações: 
FRENTE: 37 Metros de Largura, confrontando com a Avenida Itaipu; 
FUNDO: 40 Metros de largura no fundo, confrontando com o lote fora do loteamento; 
LADO DIREITO: 27 metros confrontando com o lote 6; 
LADO ESQUERDO: 43 metros, com área destinada a prefeitura. 
Art. 2º. O terreno objeto desta lei, inalienável para qualquer fim, destinar-se-á, 
exclusivamente à construção de um Centro de Recuperação de Viciados em Tóxicos de Toda 
Natureza, cuja edificação e funcionamento deverão se efetivar de acordo com os projetos 
devidamente aprovados pela secretaria de Planejamento de Obras Públicas desta 
Municipalidade, dentro do prazo de 2(dois) anos, contados a partir da publicação desta lei, 
revertendo-se a área doada ao domínio público municipal caso essa exigência não seja 
atendida formal e integramente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 08 de junho de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2 
Luiz Worney da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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