| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1983 |
| Date | 1983-06-08 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI DE Nº. 1107, DE 08 DE JUNHO DE 1983. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, Prefeito Municipal de Anápolis, com base na documentação carreada para o processo nº. 2.280, de 11/03/82, e artigo 76 da Lei Orgânica dos Municípios, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Pentecostal, “O Brasil para Cristo”, desta cidade, o lote de terreno de nº. 07, situado no loteamento “Jardim das Oliveiras”, com área de 1.365 m² (um mil, trezentos e sessenta e cinco) metros quadrados, mat. 15.739, livro 2CE, fls. 39, CRI 2a. circunscrição, com as seguintes confrontações: FRENTE: 37 Metros de Largura, confrontando com a Avenida Itaipu; FUNDO: 40 Metros de largura no fundo, confrontando com o lote fora do loteamento; LADO DIREITO: 27 metros confrontando com o lote 6; LADO ESQUERDO: 43 metros, com área destinada a prefeitura. Art. 2º. O terreno objeto desta lei, inalienável para qualquer fim, destinar-se-á, exclusivamente à construção de um Centro de Recuperação de Viciados em Tóxicos de Toda Natureza, cuja edificação e funcionamento deverão se efetivar de acordo com os projetos devidamente aprovados pela secretaria de Planejamento de Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo de 2(dois) anos, contados a partir da publicação desta lei, revertendo-se a área doada ao domínio público municipal caso essa exigência não seja atendida formal e integramente. Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 08 de junho de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO