| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 1983 |
| Date | 1983-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5182 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI DE Nº. 1106, DE 16 DE MAIO DE 1983. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Até 31 de julho de 1983, com efeito retroativo a 1º e maio de 1983, o valor do salário base nível NS 1 será de CR$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos cruzeiros) e, a partir de 1º de agosto de 1983, este valor será elevado para CR$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos cruzeiros). § 1º - O valor estabelecido a partir de 1º de agosto de 1983 corresponde ao salário mínimo profissional da categoria, previsto na lei federal nº. 3.999, de 15 de dezembro de 1961 e será reajustado automaticamente. § 2º - Os valores a que se referem este artigo serão acrescidos de 20%, a título de adicional de insalubridade; e 20%, a título de adicional noturno, conforme o disposto na consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º. VETADO. Parágrafo Único: VETADO. Art. 3º. Fica extinto o cargo de Auxiliar de Odontologia, constante do Anexo I da Lei nº. 784, de 27 de novembro de 1979, modificado pela Lei nº. 1022, de 16 de agosto de 1982. PARÁGRAFO ÚNICO: Os ocupantes do cargo Ora Extinto continuarão a perceber seus atuais salários, mensalmente, até expiração total e definitiva de seus respectivos contratos de trabalho. Art. 4º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de maio de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO