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norma nº 1106/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1106 / 1983
Date 1983-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1 
LEI DE Nº. 1106, DE 16 DE MAIO DE 1983.
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE 
SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Até 31 de julho de 1983, com efeito retroativo a 1º e maio de 1983, o valor do 
salário base nível NS 1 será de CR$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos cruzeiros) e, a 
partir de 1º de agosto de 1983, este valor será elevado para CR$ 91.800,00 (noventa e um mil 
e oitocentos cruzeiros). 
§ 1º - O valor estabelecido a partir de 1º de agosto de 1983 corresponde ao salário 
mínimo profissional da categoria, previsto na lei federal nº. 3.999, de 15 de dezembro de 1961 
e será reajustado automaticamente. 
§ 2º - Os valores a que se referem este artigo serão acrescidos de 20%, a título de 
adicional de insalubridade; e 20%, a título de adicional noturno, conforme o disposto na 
consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 2º. VETADO. 
Parágrafo Único: VETADO. 
Art. 3º. Fica extinto o cargo de Auxiliar de Odontologia, constante do Anexo I da Lei 
nº. 784, de 27 de novembro de 1979, modificado pela Lei nº. 1022, de 16 de agosto de 1982. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os ocupantes do cargo Ora Extinto continuarão a perceber 
seus atuais salários, mensalmente, até expiração total e definitiva de seus respectivos 
contratos de trabalho. 
Art. 4º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de maio de 1983. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2 
Olimpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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