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norma nº 1103/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1103 / 1983
Date 1983-05-16
EmentaCONCEDE AUXÍLIO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1 
LEI DE Nº. 1103, DE 16 DE MAIO DE 1983.
CONCEDE AUXÍLIO À PESSOA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao POETA PAULO NUNES 
BATISTA, um auxílio na ordem de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). 
Parágrafo Único: O Auxílio mencionado no caput deste artigo destina-se a cobrir parte 
das despesas efetivadas pelo beneficiário em viagem ao estado do SERGIPE, no mês de 
janeiro do corrente exercício, com o fim de representar Anápolis no VIII festival de 
Laranjeiras de Poesia de Cordel. 
Art. 2º. As despesas advindas da execução desta lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
3.2 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA 
06 
06.46.0312.120 – CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FINS CULTURAIS 
 3.0.0.0 – DEPESAS CORRENTES 
 3.2.0.0 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
 3.2.5.0 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 
 3.2.5.9 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS ..................... CR$ 30.000,00 
Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de maio de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2 
Luiz Worney da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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