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norma nº 1102/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1102 / 1983
Date 1983-05-12
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO TIRO DE GERRA 11/001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1102, DE 12 DE MAIO DE 1983
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.867/2002*
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO 
TIRO DE GERRA 11/001 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a conceder contribuição mensal ao 
Tiro de Guerra 11/001, sediado em Anápolis-Goias, destinada à manutenção das instalações e 
despesas administrativas efetivadas por aquela corporação militar. 
§1º: A contribuição a que se alude o caput deste artigo, será concedida, nos meses 
de abril a dezembro do corrente exercício, na ordem de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) 
mensais. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.867/2002)
§1º. A contribuição a que se refere o caput deste artigo, será concedida, 
mensalmente, na ordem de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
§2º: O valor de contribuição concedido ao Tiro de Guerra 11/001 será atualmente 
reajustado, tomando por base o índice acumulado de reajuste das ORTNs, no período de janeiro 
a dezembro de cada ano, não ultrapassando nunca porém, o limite de 100% (cem por cento).
(ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.867/2002)
§2º. O valor da contribuição concedida ao Tiro de Guerra 11-001 será anualmente 
reajustado, tomando-se por base o INPC/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 2º. A despesa autorizada por esta lei correrá à conta de dotação orçamentária 
regularmente prevista na Lei de Meios. 
Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de maio de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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