| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1983 |
| Date | 1983-05-12 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO TIRO DE GERRA 11/001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5186 |
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LEI DE Nº. 1102, DE 12 DE MAIO DE 1983 *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.867/2002* CONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO TIRO DE GERRA 11/001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a conceder contribuição mensal ao Tiro de Guerra 11/001, sediado em Anápolis-Goias, destinada à manutenção das instalações e despesas administrativas efetivadas por aquela corporação militar. §1º: A contribuição a que se alude o caput deste artigo, será concedida, nos meses de abril a dezembro do corrente exercício, na ordem de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) mensais. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.867/2002) §1º. A contribuição a que se refere o caput deste artigo, será concedida, mensalmente, na ordem de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). §2º: O valor de contribuição concedido ao Tiro de Guerra 11/001 será atualmente reajustado, tomando por base o índice acumulado de reajuste das ORTNs, no período de janeiro a dezembro de cada ano, não ultrapassando nunca porém, o limite de 100% (cem por cento). (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.867/2002) §2º. O valor da contribuição concedida ao Tiro de Guerra 11-001 será anualmente reajustado, tomando-se por base o INPC/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo. Art. 2º. A despesa autorizada por esta lei correrá à conta de dotação orçamentária regularmente prevista na Lei de Meios. Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de maio de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO