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norma nº 1096/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1096 / 1983
Date 1983-04-22
EmentaPROIBE O USO DE FAIXAS COMERCIAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO PERÍMETRO ÚRBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1096, DE 22 DE ABRIL DE 1983.
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1944/1992* 
PROIBE O USO DE FAIXAS COMERCIAIS 
NAS VIAS PÚBLICAS DO PERÍMETRO 
ÚRBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica Proibido o uso de faixas comerciais, em todas as vias públicas 
localizadas no perímetro urbano do município. (ALTERADA PELA LEI 
ORDINÁRIA Nº 1944/1992) 
Art. 1º. Fica proibido o uso de faixas comerciais, nas vias públicas 
localizadas no setor central do Município. 
Parágrafo único. A vedação mencionada neste artigo restringe-se ao 
quadrilátero formado pelas ruas 14 de julho, a Oeste; Rua Eugênio Jardim, ao Sul; Rua 
Cel. Batista e 1º de Maio, a Leste; e Rua Xavier de Almeida e Tonico de Pina, ao Norte, 
até a confluência com a Rua 14 de julho. Os locais não mencionados deste parágrafo só 
será permitida através de Empresas que recolherem o ISSQN frente ao Município. 
(ACRESCENTADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1944/1992) 
Art. 2º. Que o departamento competente da municipalidade estabeleça uma 
multa para ser aplicada aos infratores. 
Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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