| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 1983 |
| Date | 1983-04-22 |
| Ementa | PROIBE O USO DE FAIXAS COMERCIAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO PERÍMETRO ÚRBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1096, DE 22 DE ABRIL DE 1983. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1944/1992* PROIBE O USO DE FAIXAS COMERCIAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO PERÍMETRO ÚRBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Proibido o uso de faixas comerciais, em todas as vias públicas localizadas no perímetro urbano do município. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1944/1992) Art. 1º. Fica proibido o uso de faixas comerciais, nas vias públicas localizadas no setor central do Município. Parágrafo único. A vedação mencionada neste artigo restringe-se ao quadrilátero formado pelas ruas 14 de julho, a Oeste; Rua Eugênio Jardim, ao Sul; Rua Cel. Batista e 1º de Maio, a Leste; e Rua Xavier de Almeida e Tonico de Pina, ao Norte, até a confluência com a Rua 14 de julho. Os locais não mencionados deste parágrafo só será permitida através de Empresas que recolherem o ISSQN frente ao Município. (ACRESCENTADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1944/1992) Art. 2º. Que o departamento competente da municipalidade estabeleça uma multa para ser aplicada aos infratores. Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO