| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1983 |
| Date | 1983-04-20 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE PITY DOG EM PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.095, DE 20 DE ABRIL DE 1983 *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012* ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE PITY DOG EM PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Proibida a instalação de Pity-Dog em praças, jardins e demais logradouros públicos, localizados no perímetros urbano do município. Art. 2º. Que o departamento competente da municipalidade estabeleça critérios precisos para a exploração deste ramo de atividade comercial. Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de abril de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO