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norma nº 1095/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1095 / 1983
Date 1983-04-20
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE PITY DOG EM PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.095, DE 20 DE ABRIL DE 1983
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012* 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA 
INSTALAÇÃO DE PITY DOG EM 
PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Proibida a instalação de Pity-Dog em praças, jardins e demais 
logradouros públicos, localizados no perímetros urbano do município.
Art. 2º. Que o departamento competente da municipalidade estabeleça 
critérios precisos para a exploração deste ramo de atividade comercial.
Art. 3º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de abril de 1983.
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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