| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1983 |
| Date | 1983-04-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O DESPEJO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5193 |
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LEI Nº. 1094, DE 20 DE ABRIL DE 1983 ESTABELECE NORMAS PARA O DESPEJO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido o despeje de lixo em áreas situadas no perímetro urbano deste município. Art. 2º. O disposto no artigo anterior se aplica aos órgãos públicos e empresas privadas. Art. 3º. O Departamento Municipal competente regulamentará a aplicação desta lei, instituindo as penalidades pertinentes. Art. 4º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de abril de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO