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norma nº 1094/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1094 / 1983
Date 1983-04-20
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O DESPEJO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1094, DE 20 DE ABRIL DE 1983
ESTABELECE NORMAS PARA O DESPEJO 
DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o despeje de lixo em áreas situadas no perímetro 
urbano deste município. 
Art. 2º. O disposto no artigo anterior se aplica aos órgãos públicos e 
empresas privadas. 
Art. 3º. O Departamento Municipal competente regulamentará a aplicação
desta lei, instituindo as penalidades pertinentes. 
Art. 4º. Revogadas as disposições me contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de abril de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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