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norma nº 1092/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1092 / 1983
Date 1983-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL JONAS DUARTE PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1092, DE 18 DE ABRIL DE 1983
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DO 
ESTÁDIO MUNICIPAL JONAS DUARTE 
PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE 
VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à firma 
MIGUEL SQUEFF Promoções e Propaganda Ltda., desta cidade, o uso do Estádio 
Municipal “Jonas Duarte”, para exploração de publicidade visual no período de 1º de 
março a 31 de dezembro de 1983, ao preço de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) 
mensais. 
Art. 2º - Fica, no presente, caso dispensada a concorrência pública. 
Art. 3º - O Prefeito Municipal delegará poderes ao Diretor Executivo da 
Fundação Municipal de Esportes e Cultura – FUMEC, para celebrar o competente 
contrato, para cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei. 
Art. 4º - O montante a ser arrecadado com a publicidade visual, objeto desta 
Lei, será destinado ao pagamento das taxas de arbitragens do futebol amador, no 
corrente exercício, relativas às disputas oficiais patrocinadas pela Liga Anapolina de 
Desportos – LDA. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1983. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1979. 
Olímpio Ferreira Sobrinho 
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CEHFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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