| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1983 |
| Date | 1983-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL JONAS DUARTE PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1092, DE 18 DE ABRIL DE 1983 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL JONAS DUARTE PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à firma MIGUEL SQUEFF Promoções e Propaganda Ltda., desta cidade, o uso do Estádio Municipal “Jonas Duarte”, para exploração de publicidade visual no período de 1º de março a 31 de dezembro de 1983, ao preço de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) mensais. Art. 2º - Fica, no presente, caso dispensada a concorrência pública. Art. 3º - O Prefeito Municipal delegará poderes ao Diretor Executivo da Fundação Municipal de Esportes e Cultura – FUMEC, para celebrar o competente contrato, para cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei. Art. 4º - O montante a ser arrecadado com a publicidade visual, objeto desta Lei, será destinado ao pagamento das taxas de arbitragens do futebol amador, no corrente exercício, relativas às disputas oficiais patrocinadas pela Liga Anapolina de Desportos – LDA. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1979. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CEHFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO