| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 1983 |
| Date | 1983-04-08 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5196 |
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LEI DE Nº. 1090, DE 08 DE ABRIL DE 1983 FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na documentação carreada para o processo nº. 5.920/82 a artigo 76 da lei Orgânica dos Municípios, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a doar à entidade assistencial denominada “OBRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PADRE CÍCERO”, de Anápolis, lote 06 (seis) da Quadra 04 (quatro), no loteamento Jardim das Oliveiras com 780 metros quadrados, matriculado sob nº. 15.739, CRI 2ª. Zona desta comarca, com as seguintes confrontações. Frente: 30 metros, confrontando com a avenida Itaipu; Fundo: 30 metros, confrontando com o terreno fora do loteamento; Lado Direito: 25 metros, confrontando com o lote 05; Lado Esquerdo: 27 metros, confrontando com o lote 07. Art. 2º. O terreno, objeto desta lei, é inalienável, para qualquer fim e destina-se, exclusivamente à construção de sua sede social, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de dois anos e de acordo com as exigências da Secretaria de Planejamento e coordenação Geral – SEPLAN. Art. 3º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação no prazo estipulado no artigo supra, o imóvel acima descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO