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norma nº 1090/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1090 / 1983
Date 1983-04-08
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5196

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LEI DE Nº. 1090, DE 08 DE ABRIL DE 1983
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na 
documentação carreada para o processo nº. 5.920/82 a artigo 76 da lei Orgânica dos 
Municípios, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a doar à entidade assistencial 
denominada “OBRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PADRE CÍCERO”, de Anápolis, 
lote 06 (seis) da Quadra 04 (quatro), no loteamento Jardim das Oliveiras com 780 
metros quadrados, matriculado sob nº. 15.739, CRI 2ª. Zona desta comarca, com as 
seguintes confrontações. Frente: 30 metros, confrontando com a avenida Itaipu; Fundo: 
30 metros, confrontando com o terreno fora do loteamento; Lado Direito: 25 metros, 
confrontando com o lote 05; Lado Esquerdo: 27 metros, confrontando com o lote 07. 
Art. 2º. O terreno, objeto desta lei, é inalienável, para qualquer fim e 
destina-se, exclusivamente à construção de sua sede social, cuja edificação e 
funcionamento deverão efetivar-se dentro de dois anos e de acordo com as exigências 
da Secretaria de Planejamento e coordenação Geral – SEPLAN. 
Art. 3º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação no prazo 
estipulado no artigo supra, o imóvel acima descrito reverterá ao domínio público da 
Prefeitura Municipal de Anápolis. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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