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norma nº 1087/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1087 / 1983
Date 1983-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.
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LEI DE Nº. 1087, DE 08 DE ABRIL DE 1983
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO CENTRO 
ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a doar centro espírita “Bezerra de Menezes”, 
uma área de terras situada no Bairro Jardim Alexandrina, com 1.854,50 metros quadrados, (hum mil 
oitocentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e cinquenta centímetros), com as seguintes 
medidas confrontações e procedência: 
FRENTE: Alameda Palmares, medindo 76 metros, e mais dois chanfres, de 04,00 metros cada; 
 LADO DIREITO: Rua Souzânia, medindo 50,00 metros e mais sete metros e chanfrado; 
LADO ESQUERDO: Rua Damolândia, medindo 50 metros; FORMA: Triangular 
PROCEDÊNCIA: Matrícula nº. 15.535 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destina-se exclusivamente ás obras 
educacionais e assistências, do centro espírita Bezerra de Menezes, cujas edificações cujas 
edificações deverão obedecer aos projetos técnicos da Secretaria Municipal de planejamento e 
coordenação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Não sendo edificada a área dentro do prazo de 02 (dois) anos, 
ou utilizada para os fins que se destina, reverter-se-á a área ao domínio público do município. 
Art. 3º. As edificações não poderão ultrapassar a 50 % (cinqüenta por cento), da Área 
doada, devendo o restante ser aproveitado para: verde recreação e lazer da comunidade, sob a 
responsabilidade e manutenção da donatária. 
Art. 4º. A presente doação torna sem efeito a procedida pela Lei nº. 285, de 22 de abril 
de 1971. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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