| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 1983 |
| Date | 1983-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES. |
| native_id | 5199 |
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LEI DE Nº. 1087, DE 08 DE ABRIL DE 1983 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a doar centro espírita “Bezerra de Menezes”, uma área de terras situada no Bairro Jardim Alexandrina, com 1.854,50 metros quadrados, (hum mil oitocentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e cinquenta centímetros), com as seguintes medidas confrontações e procedência: FRENTE: Alameda Palmares, medindo 76 metros, e mais dois chanfres, de 04,00 metros cada; LADO DIREITO: Rua Souzânia, medindo 50,00 metros e mais sete metros e chanfrado; LADO ESQUERDO: Rua Damolândia, medindo 50 metros; FORMA: Triangular PROCEDÊNCIA: Matrícula nº. 15.535 Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destina-se exclusivamente ás obras educacionais e assistências, do centro espírita Bezerra de Menezes, cujas edificações cujas edificações deverão obedecer aos projetos técnicos da Secretaria Municipal de planejamento e coordenação. PARÁGRAFO ÚNICO: Não sendo edificada a área dentro do prazo de 02 (dois) anos, ou utilizada para os fins que se destina, reverter-se-á a área ao domínio público do município. Art. 3º. As edificações não poderão ultrapassar a 50 % (cinqüenta por cento), da Área doada, devendo o restante ser aproveitado para: verde recreação e lazer da comunidade, sob a responsabilidade e manutenção da donatária. Art. 4º. A presente doação torna sem efeito a procedida pela Lei nº. 285, de 22 de abril de 1971. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO