| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1983 |
| Date | 1983-04-08 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5200 |
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LEI DE Nº. 1086, DE 08 DE ABRIL DE 1983. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a doar à igreja de cristo de Anápolis os lotes nº. 03 a 04, quadra 04, loteamento “Jardim das Oliveiras”, mat. 15.739, livro 02 CE, fls. 39 CRI 2a. Circunscrição, desta cidade, com as confrontações e medidas seguintes: LOTE 03: com área de 750 metros quadrados, ou seja, medindo 30 metros de largura na frente e no fundo, por 25 metros de cada lado confrontando na frente com a Avenida Itaipu, no fundo com terreno, fora de loteamento à direita com lote 02 e à esquerda com lote 04. LOTE 04: com área de 750 metros, ou seja, medindo 30 metros de largura na frente e no fundo, por 25 metros de cada lado confrontando na frente com a Avenida Itaipu no fundo com terreno fora do loteamento, à direita com lote 03 e à esquerda com lote 05. ÁREA TOTAL: 1.500,00 metros quadrados. Art. 2º. A área mencionada no artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente á construção de uma filial de seu templo religioso, nesta cidade cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com os projetos devidamente aprovados pela secretaria municipal de planejamento e coordenação desta municipalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta revertendo-se a área ao domínio público municipal, caso esta exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO