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norma nº 1086/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1086 / 1983
Date 1983-04-08
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1086, DE 08 DE ABRIL DE 1983.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a doar à igreja de cristo de 
Anápolis os lotes nº. 03 a 04, quadra 04, loteamento “Jardim das Oliveiras”, mat. 
15.739, livro 02 CE, fls. 39 CRI 2a. Circunscrição, desta cidade, com as confrontações e 
medidas seguintes: LOTE 03: com área de 750 metros quadrados, ou seja, medindo 30 
metros de largura na frente e no fundo, por 25 metros de cada lado confrontando na 
frente com a Avenida Itaipu, no fundo com terreno, fora de loteamento à direita com 
lote 02 e à esquerda com lote 04. LOTE 04: com área de 750 metros, ou seja, medindo 
30 metros de largura na frente e no fundo, por 25 metros de cada lado confrontando na 
frente com a Avenida Itaipu no fundo com terreno fora do loteamento, à direita com lote 
03 e à esquerda com lote 05. ÁREA TOTAL: 1.500,00 metros quadrados. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente 
á construção de uma filial de seu templo religioso, nesta cidade cuja concretização e 
funcionamento deverão se efetivar de acordo com os projetos devidamente aprovados 
pela secretaria municipal de planejamento e coordenação desta municipalidade, dentro 
do prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta revertendo-se a área ao domínio 
público municipal, caso esta exigência não seja atendida formal e integralmente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 1983.
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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