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norma nº 1085/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1085 / 1983
Date 1983-03-24
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1085, DE 24 DE MARÇO DE 1983
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO 
DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibida a utilização de símbolos que não são os oficiais do 
Município de Anápolis, por qualquer órgão municipal. 
Art. 2º. Os símbolos oficiais dos municípios são aqueles definidos na lei
orgânica dos municípios. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de Março de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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