| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1983 |
| Date | 1983-03-24 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5201 |
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LEI DE Nº. 1085, DE 24 DE MARÇO DE 1983 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a utilização de símbolos que não são os oficiais do Município de Anápolis, por qualquer órgão municipal. Art. 2º. Os símbolos oficiais dos municípios são aqueles definidos na lei orgânica dos municípios. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de Março de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO