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norma nº 1081/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1081 / 1983
Date 1983-03-24
EmentaDA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.081, DE 24 DE MARÇO DE 1983
DA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 
FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Todos os funcionários públicos municipais estatutários, terão direito 
à aposentadoria especial, em igualdade de condições com os funcionários regidos pela 
“CLT” – Consolidação das Leis Trabalhistas. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de março de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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