| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1983 |
| Date | 1983-03-24 |
| Ementa | DA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5205 |
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LEI N° 1.081, DE 24 DE MARÇO DE 1983 DA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os funcionários públicos municipais estatutários, terão direito à aposentadoria especial, em igualdade de condições com os funcionários regidos pela “CLT” – Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de março de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO