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norma nº 1079/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1079 / 1983
Date 1983-03-15
EmentaMODIFICA ARTIGO 3º DA LEI Nº. 47 DE 24 DE JUNHO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1079, DE 15 DE MARÇO DE 1983
MODIFICA ARTIGO 3º DA LEI Nº. 47 DE 24 DE 
JUNHO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 3º da lei nº. 47 de junho de 1976, Promulgada Pela Câmara 
Municipal, passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 3º. As feiras livres podem ser criadas quantas forem necessárias ao 
atendimento de público usuário. 
Parágrafo Único: Para facilitar o bom andamento das atividades 
desenvolvidas nas feiras livres, o número máximo de feirantes a serem nelas 
estabelecidos fica limitado a 250 (duzentos e cinqüenta)”. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de março de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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