| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1983 |
| Date | 1983-03-15 |
| Ementa | MODIFICA ARTIGO 3º DA LEI Nº. 47 DE 24 DE JUNHO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5207 |
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LEI DE Nº. 1079, DE 15 DE MARÇO DE 1983 MODIFICA ARTIGO 3º DA LEI Nº. 47 DE 24 DE JUNHO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da lei nº. 47 de junho de 1976, Promulgada Pela Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º. As feiras livres podem ser criadas quantas forem necessárias ao atendimento de público usuário. Parágrafo Único: Para facilitar o bom andamento das atividades desenvolvidas nas feiras livres, o número máximo de feirantes a serem nelas estabelecidos fica limitado a 250 (duzentos e cinqüenta)”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de março de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO