| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 1983 |
| Date | 1983-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.074, DE 27 DE JANEIRO DE 1983 *ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.230/1984* AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar áreas aos proprietários lindeiros, as áreas margeantes às Avenidas Fernando Costa Federal e Brasil e outras que se enquadrarem, como “investidura”. Art. 2º. A alienação mencionada no artigo anterior dar-se-á pelo preço apurado por comissão especialmente designada pelo Prefeito. Art.3 º. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, parcelara o pagamento de referidas áreas até 12 (doze) meses, com um pagamento inicial de, no mínimo,20% (vinte por cento) e o restante corrigido monetariamente de 3 em 3 meses de acordo com os índices de variação das ORTMS. Art. 4º. O preço apurado de acordo com o mencionado artigo, 2º, será também corrigido monetariamente, na fome do artigo 3º supra, 90 (noventa) dias após a vigência desta lei. (REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.230/1984). Art. 5º. Caso o proprietário lindeiro não se interesse ao adquirir a faixa confinante,poderá o chefe do poder executivo Municipal desapropriar , amigavelmente e/ou judicialmente, seu imóvel, membrá-lo e aliená-lo a terceiros, nas mesmas condições estipuladas ao artigo 3º desata lei. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO