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norma nº 1074/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1074 / 1983
Date 1983-01-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.074, DE 27 DE JANEIRO DE 1983
*ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.230/1984* 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
ALIENAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar áreas aos 
proprietários lindeiros, as áreas margeantes às Avenidas Fernando Costa Federal e Brasil e 
outras que se enquadrarem, como “investidura”. 
Art. 2º. A alienação mencionada no artigo anterior dar-se-á pelo preço apurado por 
comissão especialmente designada pelo Prefeito. 
Art.3 º. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, parcelara o 
pagamento de referidas áreas até 12 (doze) meses, com um pagamento inicial de, no 
mínimo,20% (vinte por cento) e o restante corrigido monetariamente de 3 em 3 meses de 
acordo com os índices de variação das ORTMS. 
Art. 4º. O preço apurado de acordo com o mencionado artigo, 2º, será também 
corrigido monetariamente, na fome do artigo 3º supra, 90 (noventa) dias após a vigência desta 
lei. (REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.230/1984).
Art. 5º. Caso o proprietário lindeiro não se interesse ao adquirir a faixa 
confinante,poderá o chefe do poder executivo Municipal desapropriar , amigavelmente e/ou 
judicialmente, seu imóvel, membrá-lo e aliená-lo a terceiros, nas mesmas condições estipuladas 
ao artigo 3º desata lei. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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