| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1983 |
| Date | 1983-01-27 |
| Ementa | ESTABELECE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5213 |
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LEI Nº 1.073, DE 27 DE JANEIRO DE 1983 ESTABELECE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O valor de vencimento dos cargos de provimento em comissão, Símbolo C-1,constante do anexo IV, da Lei nº. 1022, de 16 de agosto de 1982, passa para CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Art. 2º. O quantitativo do cargo de consultor administrativo fica elevado para 15 (quinze). Parágrafo Único. Os vencimentos dos níveis “N” e “M”, constantes do anexo III, ficam elevados, respectivamente, para CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) de 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros). Art. 3º. Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO