br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1071/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1071 / 1983
Date 1983-01-27
EmentaREDUZ ALIQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5215

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 1.071, DE 27 DE JANEIRO DE 1983
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.176/1993; 1606/1988* 
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006*
REDUZ ALIQUOTA DE IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os coeficientes do Imposto Sobro Serviço Natureza – ISSQN, da Tabela 
II,partes “A” e “B”, constantes da lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973, passam a ser os da 
tabela II, partes “a” e “b”, anexa à presente lei
Art. 2º. A Tabela II, anexa a esta Lei, passa a fazer parte integrante da Lei nº. 432, 
de 20 de dezembro de 1973.
Art. 3º. Os profissionais liberais e contribuintes autônomos, que pagarem imposto 
de um só vez, até 28 de fevereiro de 1983, gozarão de 40% (quarenta por cento) de desconto.
Art. 4º. Esta lei revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 
1059,de 29/11/1982, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 1983.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 1983.
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
TABELA II 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
PARTE “A” AUTÔNOMOS 
Coeficientes a serem aplicados sobre a unidade Fiscal de Referência, vigente na data do 
lançamento ou recolhimento do tributo. 
DISCRIMINAÇÃO COEFICIENTE 
1.1. Médicos, Engenheiros, Arquitetos, Veterinários, Geólogos, Urbanistas, Obstetras, 
Ortoédicos, Fonoaudiólogos, Psicólogos, Laboratoristas, Odontólogos, Protéticos, 
Advogados e Provisionados, Economistas, Contadores, Auditores, Guarda Livros, 
Técnicos em Administração, Consultores, Assessores, Planejadores, Desenhistas, 
Agrimensores, Toógrafos, Despachantes, Representantes Comerciais e Assemelhados 
ATIVIDADE COEFICIENTE (LEI ORDINÁRIA Nº 2.176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993)
1.1. Médicos.....................................................................................................................13 (treze) 
1.2. Dentistas....................................................................................................................11 (onze) 
1.3. Engenheiros...............................................................................................................09 (nove) 
1.4. Advogados..................................................................................................................07 (sete) 
1.5. Outras atividades.........................................................................................................06 (seis) 
................................... 
PARTE “B” – EMPRESAS
Alíquotas a serem aplicadas sobre a refeita bruta mensal das atividades constantes do artigo 
198, da Lei nº. 432/73. 
ATIVIDADES
1.1. Construção Civil Item 19 do artigo 198 ............................................................................02
1.2. Diversões públicas Item 28 do artigo 198........................................................................10
1.3. Demais atividades constantes do artigo 198....................................................................04
1.4. Hospitais, Laboratórios de análises clínicas, laboratórios de Prótese Dentária, Clínicas 
Radiológicas, e de fisioterapia e demais atividades ligadas ao setor de saúde ...........................03
a - quando faturado a Institutos da Previdência Social..........................................2%
(INSERIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1606/1988) 
b - nos demais casos................................................................................................5%
(INSERIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1606/1988; REVOGADA PELA LEI 
ORDINÁRIA Nº 2176/1993)

open original →