| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1983 |
| Date | 1983-01-27 |
| Ementa | REDUZ ALIQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.071, DE 27 DE JANEIRO DE 1983 *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.176/1993; 1606/1988* *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* REDUZ ALIQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os coeficientes do Imposto Sobro Serviço Natureza – ISSQN, da Tabela II,partes “A” e “B”, constantes da lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973, passam a ser os da tabela II, partes “a” e “b”, anexa à presente lei Art. 2º. A Tabela II, anexa a esta Lei, passa a fazer parte integrante da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973. Art. 3º. Os profissionais liberais e contribuintes autônomos, que pagarem imposto de um só vez, até 28 de fevereiro de 1983, gozarão de 40% (quarenta por cento) de desconto. Art. 4º. Esta lei revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1059,de 29/11/1982, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO TABELA II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARTE “A” AUTÔNOMOS Coeficientes a serem aplicados sobre a unidade Fiscal de Referência, vigente na data do lançamento ou recolhimento do tributo. DISCRIMINAÇÃO COEFICIENTE 1.1. Médicos, Engenheiros, Arquitetos, Veterinários, Geólogos, Urbanistas, Obstetras, Ortoédicos, Fonoaudiólogos, Psicólogos, Laboratoristas, Odontólogos, Protéticos, Advogados e Provisionados, Economistas, Contadores, Auditores, Guarda Livros, Técnicos em Administração, Consultores, Assessores, Planejadores, Desenhistas, Agrimensores, Toógrafos, Despachantes, Representantes Comerciais e Assemelhados ATIVIDADE COEFICIENTE (LEI ORDINÁRIA Nº 2.176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993) 1.1. Médicos.....................................................................................................................13 (treze) 1.2. Dentistas....................................................................................................................11 (onze) 1.3. Engenheiros...............................................................................................................09 (nove) 1.4. Advogados..................................................................................................................07 (sete) 1.5. Outras atividades.........................................................................................................06 (seis) ................................... PARTE “B” – EMPRESAS Alíquotas a serem aplicadas sobre a refeita bruta mensal das atividades constantes do artigo 198, da Lei nº. 432/73. ATIVIDADES 1.1. Construção Civil Item 19 do artigo 198 ............................................................................02 1.2. Diversões públicas Item 28 do artigo 198........................................................................10 1.3. Demais atividades constantes do artigo 198....................................................................04 1.4. Hospitais, Laboratórios de análises clínicas, laboratórios de Prótese Dentária, Clínicas Radiológicas, e de fisioterapia e demais atividades ligadas ao setor de saúde ...........................03 a - quando faturado a Institutos da Previdência Social..........................................2% (INSERIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1606/1988) b - nos demais casos................................................................................................5% (INSERIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1606/1988; REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2176/1993)