| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1983 |
| Date | 1983-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5216 |
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LEI N° 1.070, DE 27 DE JANEIRO DE 1983 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao espólio ÁQUIDA MACEDO NUNES em permuta, uma área de terras com 1.265,12 m², situada no “Loteamento Jardim Samambaia”, com as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: para a rua S-05, medindo 24,67m e mais um chanfro de 4,00 metros; FUNDO: com o córrego olhos D’água, medindo 28,80 metros; LADO DIREITO: com terras do município no mesmo loteamento, medindo 77,80 metros, e LADO ESQUERDO: com a Rua S-06, medindo 66,50 metros, avaliada em CR$ 1.127.520,00 (hum milhão, cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte cruzeiros), conforme consta do processo administrativo nº. 004032, de 27/04/2002, fls. 21 e 22. Art. 2º. Ao município em troca do terreno descrito ao artigo anterior, será transferida a área de propriedade do Espólio ÁQUIDA MACEDO NUNES, com 200,18 m², localizada no lote 14, quadra “L”, do loteamento Jardim Gonçalves, frente para a avenida Brasil, já ocupada por esta nos termos da desapropriação realizada pela Lei nº. 573, de 10/04/76, totalizando a avaliação, conforme consta de laudo de fl. 09, do processo administrativo nº. 004032, de 27/04/82, em CR$ 1.127.520,00 (hum milhão, cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte cruzeiros), sendo 800.720,00 (oitocentos mil e setecentos e vinte cruzeiros pelo terreno livre e CR$ 326.800,00(trezentos e vinte mil e oitocentos cruzeiros) 32,68 metros de construção. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO