br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1070/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1070 / 1983
Date 1983-01-27
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.070, DE 27 DE JANEIRO DE 1983
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao espólio ÁQUIDA MACEDO 
NUNES em permuta, uma área de terras com 1.265,12 m², situada no “Loteamento Jardim 
Samambaia”, com as seguintes divisas e confrontações: 
FRENTE: para a rua S-05, medindo 24,67m e mais um chanfro de 4,00 metros; 
FUNDO: com o córrego olhos D’água, medindo 28,80 metros; 
LADO DIREITO: com terras do município no mesmo loteamento, medindo 77,80 metros, e 
LADO ESQUERDO: com a Rua S-06, medindo 66,50 metros, avaliada em CR$ 1.127.520,00 (hum 
milhão, cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte cruzeiros), conforme consta do processo 
administrativo nº. 004032, de 27/04/2002, fls. 21 e 22. 
Art. 2º. Ao município em troca do terreno descrito ao artigo anterior, será transferida a 
área de propriedade do Espólio ÁQUIDA MACEDO NUNES, com 200,18 m², localizada no lote 
14, quadra “L”, do loteamento Jardim Gonçalves, frente para a avenida Brasil, já ocupada por esta 
nos termos da desapropriação realizada pela Lei nº. 573, de 10/04/76, totalizando a avaliação, 
conforme consta de laudo de fl. 09, do processo administrativo nº. 004032, de 27/04/82, em CR$ 
1.127.520,00 (hum milhão, cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte cruzeiros), sendo 800.720,00 
(oitocentos mil e setecentos e vinte cruzeiros pelo terreno livre e CR$ 326.800,00(trezentos e vinte 
mil e oitocentos cruzeiros) 32,68 metros de construção. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →