| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 1984 |
| Date | 1984-12-28 |
| Ementa | REGULAMENTA A NÍVEL MUNICIPAL AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 41, XIII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. |
| native_id | 5223 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº. 1.262, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984. REGULAMENTA A NÍVEL MUNICIPAL AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 41, XIII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A homenagem a ser prestada na forma do art. 41, XIII, da Lei Orgânica dos Municípios, fica condicionada à prévia aprovação de alunos, pais de alunos e professores, quando o logradouro for uma escola pública. Parágrafo Único. A autorização prevista neste artigo deverá ser obtida através de plebiscito realizado na escola e coordenado por Comissão Eleitoral da qual faça parte um Vereador. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO