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norma nº 1262/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1262 / 1984
Date 1984-12-28
EmentaREGULAMENTA A NÍVEL MUNICIPAL AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 41, XIII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
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LEI DE Nº. 1.262, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
REGULAMENTA A NÍVEL MUNICIPAL AS 
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 41, XIII, 
DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A homenagem a ser prestada na forma do art. 41, XIII, da Lei 
Orgânica dos Municípios, fica condicionada à prévia aprovação de alunos, pais de 
alunos e professores, quando o logradouro for uma escola pública. 
Parágrafo Único. A autorização prevista neste artigo deverá ser obtida 
através de plebiscito realizado na escola e coordenado por Comissão Eleitoral da qual 
faça parte um Vereador. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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