br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1257/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1257 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRENO URBANOS ATINGIDOS PELA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5228

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI DE Nº. 1.257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INDENIZAR ÁREAS DE TERRENO URBANOS 
ATINGIDOS PELA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA 
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar
três (3) áreas de terrenos urbanos, que corresponde ao lote nº. 13 e partes dos lotes 14 e 
15 da quadra “M”, no Bairro Jardim Gonçalves, em razão da duplicação da Avenida 
Brasil. 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, 
até o montante necessário, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de 
qualquer rubrica orçamentária, ao produto de real economia ou excesso de arrecadação. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de dezembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →