| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRENO URBANOS ATINGIDOS PELA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRENO URBANOS ATINGIDOS PELA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar três (3) áreas de terrenos urbanos, que corresponde ao lote nº. 13 e partes dos lotes 14 e 15 da quadra “M”, no Bairro Jardim Gonçalves, em razão da duplicação da Avenida Brasil. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o montante necessário, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, ao produto de real economia ou excesso de arrecadação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de dezembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO