| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 270, DA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973. |
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LEI DE Nº. 1.255, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 270, DA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 270, de 20 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação: Art. 270. .............................................................................. Parágrafo Único: Feita a notificação, o contribuinte poderá apresentar reclamação ao órgão lançador no prazo de 30 (trinta) dias, contra: I – ........................................................................................... II – ......................................................................................... III – ........................................................................................ IV – ........................................................................................ Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de dezembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO