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norma nº 1255/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1255 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 270, DA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.
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LEI DE Nº. 1.255, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 270, DA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 
1973.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 270, de 20 de dezembro de 1973, passa a 
ter a seguinte redação: 
Art. 270. .............................................................................. 
Parágrafo Único: Feita a notificação, o contribuinte poderá apresentar 
reclamação ao órgão lançador no prazo de 30 (trinta) dias, contra: 
I – ........................................................................................... 
II – ......................................................................................... 
III – ........................................................................................ 
IV – ........................................................................................ 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de dezembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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