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norma nº 1254/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1254 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.254, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER PERMUTA DE BENS MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o trator 
sobre esteiras de chassi nº. 00628, modelo AD7B, marca Fiatallis, em acentuado estado 
de depreciação, de propriedade do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem￾DMER., por outro, reformado, da mesma marca e modelo com garantia da 
concessionária. 
Art. 2º. A permuta se processará após prévia avaliação, ficando o Chefe do 
Executivo,autorizado, se necessário, a abrir crédito especial e/ou suplementar, para 
cobrir as despesas oriundas da transação. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de dezembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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