| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5231 |
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LEI DE Nº. 1.254, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o trator sobre esteiras de chassi nº. 00628, modelo AD7B, marca Fiatallis, em acentuado estado de depreciação, de propriedade do Departamento Municipal de Estradas de RodagemDMER., por outro, reformado, da mesma marca e modelo com garantia da concessionária. Art. 2º. A permuta se processará após prévia avaliação, ficando o Chefe do Executivo,autorizado, se necessário, a abrir crédito especial e/ou suplementar, para cobrir as despesas oriundas da transação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de dezembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO