| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.253, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, fundamentado na Legislação pertinente, autorizado a realizar operações de Crédito, até o montante de US$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil dólares) e/ou 469.348. (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs. Art. 2º. O produto das operações de crédito de que trata o artigo anterior será utilizado em financiamento de obras e serviços de infra-estrutura urbana deste Município. Art. 3º. Fica igualmente autorizado ao Chefe do Poder Executivo oferecer ao Governo Federal, como garantia para a realização da operação de crédito, cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que poderão ser utilizadas pelo Banco do Brasil S/A, no caso de inadimplência do Município. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício que se efetivar as operações de crédito de que trata o artigo 1º, os créditos adicionais que se fizerem necessários ao fiel cumprimento da presente Lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO