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norma nº 1253/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1253 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.253, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, fundamentado na 
Legislação pertinente, autorizado a realizar operações de Crédito, até o montante de 
US$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil dólares) e/ou 469.348. (quatrocentos e 
sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito) Obrigações Reajustáveis do Tesouro 
Nacional – ORTNs. 
Art. 2º. O produto das operações de crédito de que trata o artigo anterior 
será utilizado em financiamento de obras e serviços de infra-estrutura urbana deste 
Município. 
Art. 3º. Fica igualmente autorizado ao Chefe do Poder Executivo oferecer 
ao Governo Federal, como garantia para a realização da operação de crédito, cotas do 
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que poderão ser utilizadas pelo Banco do 
Brasil S/A, no caso de inadimplência do Município. 
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício
que se efetivar as operações de crédito de que trata o artigo 1º, os créditos adicionais 
que se fizerem necessários ao fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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