| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1984 |
| Date | 1984-12-19 |
| Ementa | ALTERA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 5235 |
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LEI DE Nº. 1.250, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. ALTERA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica elevado para 80% (oitenta por cento) o limite autorizado para abertura de créditos suplementares no corrente exercício, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1984. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO