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norma nº 1249/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1249 / 1984
Date 1984-12-19
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS À LOJA MAÇÔNICA JOÃO PEDRO JUNQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.249, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
DOA ÁREA DE TERRAS À LOJA MAÇÔNICA JOÃO PEDRO 
JUNQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Loja Maçônica João 
Junqueira,uma área de terras com 1.474,84 m², para ser desmembrada de uma maior com 
3.109,45 m²,situada no Bairro Reverendo Archibald, matriculada sob o nº. 16.319, L.2-CE, fls. 
01 do CRI da Primeira Zona desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: para a Av. 9, do B. Rev º. Archibald, medindo 36,87 m. 
FUNDO: para o restante da mesma área que denominar-se-á área 2-A, medindo 
46,87 m. 
DIREITA: pela Rua 12, medindo 27,00 m. 
ESQUERDA: para a Rua Jaguaribe, medindo 27,00 m. 
Art. 2º. A área de terras mencionadas e caracterizada no artigo precedente, objeto 
do Processo nº. 010598, de 25 de outubro de 1983, destina-se às instalações da sede da Loja, 
cuja edificação deverá efetivar-se de acordo com os projetos devidamente aprovados pela 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Parágrafo Único: Não sendo edificada a área ora doada dentro do prazo de 02 
(dois) anos, a partir da escrituração, ou utilizada para os fins a que é destinada, ou ainda, em 
caso de dissolução da sociedade, será revertida ao domínio público municipal, sem direito a 
qualquer medida judicial ou extra-judicial. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de dezembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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