| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 1984 |
| Date | 1984-12-19 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À LOJA MAÇÔNICA JOÃO PEDRO JUNQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.249, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. DOA ÁREA DE TERRAS À LOJA MAÇÔNICA JOÃO PEDRO JUNQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Loja Maçônica João Junqueira,uma área de terras com 1.474,84 m², para ser desmembrada de uma maior com 3.109,45 m²,situada no Bairro Reverendo Archibald, matriculada sob o nº. 16.319, L.2-CE, fls. 01 do CRI da Primeira Zona desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: para a Av. 9, do B. Rev º. Archibald, medindo 36,87 m. FUNDO: para o restante da mesma área que denominar-se-á área 2-A, medindo 46,87 m. DIREITA: pela Rua 12, medindo 27,00 m. ESQUERDA: para a Rua Jaguaribe, medindo 27,00 m. Art. 2º. A área de terras mencionadas e caracterizada no artigo precedente, objeto do Processo nº. 010598, de 25 de outubro de 1983, destina-se às instalações da sede da Loja, cuja edificação deverá efetivar-se de acordo com os projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Parágrafo Único: Não sendo edificada a área ora doada dentro do prazo de 02 (dois) anos, a partir da escrituração, ou utilizada para os fins a que é destinada, ou ainda, em caso de dissolução da sociedade, será revertida ao domínio público municipal, sem direito a qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de dezembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO