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norma nº 1248/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1248 / 1984
Date 1984-12-19
EmentaCONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS 
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os anexos III e IV da Lei 784, de 27.11.79, passam a ser os que 
acompanham esta Lei. 
Art. 2º. Observado o disposto no art. 63 da Constituição Estado de Goiás, as 
disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Em conseqüência, o anexo IV da Lei nº 1.185, de 
27.02.84, passa a ser o que acompanha esta Lei. 
Art. 3º. O vencimento base dos Arquitetos, Engenheiros, Economistas, 
Procuradores e Contadores obedecerá o piso salarial de 8,5 (oito e meio) salários 
mínimos para jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias. 
Art. 4º. O Vencimento base dos Professores Municipais será: 
I – Cr$ 288.000,00 mensais para o Professor de 1º grau “A”;
II – Cr$ 2.960,00 por hora/aula, para o Professor de 1º grau “B”; 
III – Cr$ 3.700,00 por hora/aula, para o Professor de 1º grau C”. 
Art. 5º. Os artigos 169 e 170 da Lei 784, de 27.11.79, passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 169. O funcionário adquire estabilidade após 2 (dois) anos de 
exercício”. 
“Art. 170. O contratado, não optante pelo FGTS, adquire a estabilidade após 
(dez) anos de exercício”. 
Art. 6º. Os vencimentos fixos dos cargos de provimento em comissão serão 
constantes do anexo IV desta Lei, deixando de existir vinculação a outras categorias. 
Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais que 
se tornarem necessários à execução desta Lei. 
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os art. 12 e 
13 da Lei 1172, de 11.11.84, 7º da Lei 1022 de 16.08.82. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de dezembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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